REsp 2185216 - ACORDAO

REsp 2185216 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de lesão extrapatrimonial concreta decorrente do atraso na entrega do imóvel; manteve-se o entendimento de que as despesas de IPTU e cotas condominiais são devidas pelo adquirente somente a partir da imissão na posse, e aplicou-se a Súmula 211/STJ para indeferir exame de matérias não prequestionadas.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Quanto À Indenização Por Danos Morais)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar indenização por danos morais; mantida sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Contrato, Promessa De Compra E Venda, Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, IPTU, Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Danos Morais, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Direito Civil Contrato Promessa De Compra E Venda Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Quanto À Indenização Por Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ sobre ausência de prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e cotas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de lesão extrapatrimonial concreta decorrente do atraso na entrega do imóvel; manteve-se o entendimento de que as despesas de IPTU e cotas condominiais são devidas pelo adquirente somente a partir da imissão na posse, e aplicou-se a Súmula 211/STJ para indeferir exame de matérias não prequestionadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar indenização por danos morais; mantida sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão de e-STJ (fls. 974-977) reconsiderada