AREsp 2764465 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão. O provimento do agravo interno demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ, o que impede reforma. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à razoabilidade do percentual de retenção (entre 10% e 25%), de modo que o agravo interno foi negado. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática e não houve fundamento suficiente para sua aplicação neste caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Culpa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores Pagos, Precedente E Súmulas Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contrato Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Culpa Do Promitente Comprador Retenção De Valores Pagos Precedente E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Razoabilidade do percentual de retenção de valores (entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão. O provimento do agravo interno demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ, o que impede reforma. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à razoabilidade do percentual de retenção (entre 10% e 25%), de modo que o agravo interno foi negado. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática e não houve fundamento suficiente para sua aplicação neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto