AREsp 2980512 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente os efeitos da pandemia nos autos, concluindo que não houve demonstração de que decretos e a Covid-19 determinaram a paralisação das obras, e eventual reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE TERRA MUNDI ANÁPOLIS I INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda, Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fortuito Externo, Pandemia COVID 19, Súmula Nº 7/stj
PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL Contrato Compra E Venda Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

SPE TERRA MUNDI ANÁPOLIS I INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento da pandemia da COVID-19 como fortuito externo apto a justificar atraso na obra
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente os efeitos da pandemia nos autos, concluindo que não houve demonstração de que decretos e a Covid-19 determinaram a paralisação das obras, e eventual reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial