AREsp 2897043 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade de súmulas e de divergência jurisprudencial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda, Imóvel, Deficiência De Fundamentação, Impugnação, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Contrato Compra E Venda Imóvel Deficiência De Fundamentação Impugnação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade de súmulas e de divergência jurisprudencial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso