REsp 2217700 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não é matéria de competência do STJ, faltou prequestionamento sobre as normas federais invocadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o apelo não atende aos requisitos para o conhecimento.

Parties: Recorrente: IESVAP - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Contrato, Colação De Grau Antecipada, Lei Nº 14.040/2020, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

IESVAP - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 competência do STJ para examinar alegada violação constitucional
2 exigência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado
3 comprovação e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso