AREsp 2493188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o termo final dos contratos exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas cláusulas contratuais e aditivo, que o prazo era de seis anos, prorrogável por igual período até 2022, não havendo base para extensão até 2028.

Parties
Agravante: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.; Agravante: MARCOS FERNANDO GARMS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato, Interpretação De Cláusula Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Contrato Interpretação De Cláusula Contratual Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.

Agravante

MARCOS FERNANDO GARMS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o termo final dos contratos exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas cláusulas contratuais e aditivo, que o prazo era de seis anos, prorrogável por igual período até 2022, não havendo base para extensão até 2028.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno