AREsp 2992020 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por unanimidade, negou-se provimento, porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de revisar as tentativas de intimação infrutíferas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Contrato Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios de localização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por unanimidade, negou-se provimento, porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de revisar as tentativas de intimação infrutíferas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.