AREsp 2746175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por patente intuito infringente da insurgência, além de verificada a inexistência de aplicação da Súmula nº 182/STJ pela decisão embargada; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, incidirá a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato, Promessa De Compra E Venda, Imóvel, Rescisão, Atraso Na Entrega Da Obra, Interesse De Agir, Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato Promessa De Compra E Venda Imóvel Rescisão Atraso Na Entrega Da Obra Interesse De Agir +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por patente intuito infringente da insurgência, além de verificada a inexistência de aplicação da Súmula nº 182/STJ pela decisão embargada; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, incidirá a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.