AREsp 1801256 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, resultando em deficiência das razões do Recurso Especial que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação ao art. 37, XXI da CF não pode ser apreciada no Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Contrato, Renúncia Tácita Ao Reajuste De Preços, Impugnação Deficiente Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 37, XXI, CF, Art. 102, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Renúncia Tácita Ao Reajuste De Preços Impugnação Deficiente Da Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões do Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação ao art. 37, XXI da CF em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, resultando em deficiência das razões do Recurso Especial que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de violação ao art. 37, XXI da CF não pode ser apreciada no Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.