AREsp 2350404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes demandaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA CABOCLO AMANCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda, Imóvel, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contrato Compra E Venda Imóvel Indenização Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas +1 more

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Parties

TEREZINHA CABOCLO AMANCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por impossibilidade do objeto
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação contratual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes demandaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial