AREsp 2657639 - ACORDAO

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Houve erro material na redação da ementa, que foi corrigido, mas não existiu omissão no julgado que justificasse alteração do resultado; o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FENILI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material na ementa.
Legal Topics
Contrato, Fundamentação Deficiente, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Erro Material, Inexistência De Débito, Permuta De Bens Imóveis, Indenização Por Danos Materiais
Civil Processual Civil Contrato Fundamentação Deficiente Embargos De Declaração Súmula 284/stf Erro Material Inexistência De Débito +2 more

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Parties

FENILI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 erro material na redação da ementa
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da ementa, que foi corrigido, mas não existiu omissão no julgado que justificasse alteração do resultado; o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material na ementa.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir a ementa do julgado, passando a constar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº...