AREsp 2711715 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada, de forma expressa, qual(is) artigo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, incidindo a Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILDO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Mútuo, Seguro Prestamista, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Contrato Mútuo Seguro Prestamista Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ADENILDO MATOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, de forma expressa, qual(is) artigo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, incidindo a Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.