AREsp 2512555 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de elementos fáticos sobre o efetivo encerramento do contrato, cumprimento das obrigações e eventual nova promessa de prazo para entrega do imóvel, não era possível reconhecer a prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: EVANDRO JACOMINI; Agravante: ALESANDRA DE CASSIA DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda, Imóvel, Rescisão Contratual, Prescrição, Direito Potestativo, Teoria Da Actio Nata, Entrega De Imóvel
Direito Civil Contrato Compra E Venda Imóvel Rescisão Contratual Prescrição Direito Potestativo Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

EVANDRO JACOMINI

Agravante

ALESANDRA DE CASSIA DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito potestativo do consumidor para rescindir contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Início do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 Ausência de elementos probatórios sobre encerramento do contrato e eventual novo prazo de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de elementos fáticos sobre o efetivo encerramento do contrato, cumprimento das obrigações e eventual nova promessa de prazo para entrega do imóvel, não era possível reconhecer a prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar o fundamento pelo qual foi considerada a prescrição na hipótese
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda