REsp 2062830 - ACORDAO

REsp 2062830 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem a manteve sem especificar circunstâncias concretas que demonstrassem efetiva lesão extrapatrimonial; manteve-se o restante do acórdão (restituição integral e aplicação de multa contratual) por serem decisões que dependem de reexame de provas ou de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Devolução Integral, Juros De Mora, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Rescisão Contratual Multa Contratual Devolução Integral +4 more

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão contratual e cabimento de multa contratual
  2. 2 Possibilidade de devolução integral das parcelas em caso de rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem a manteve sem especificar circunstâncias concretas que demonstrassem efetiva lesão extrapatrimonial; manteve-se o restante do acórdão (restituição integral e aplicação de multa contratual) por serem decisões que dependem de reexame de provas ou de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter as demais determinações do acórdão recorrido na medida em que a alteração demandaria reexame de provas e cláusulas ou incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.