AREsp 1216857 - DECISAO

AREsp 1216857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos no recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o reexame das conclusões sobre a natureza do reajuste e a interpretação da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se pela inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Distrito Federal; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajustamento Do Preço, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajustamento Do Preço Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante/recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do reajustamento contratual (recomposição inflacionária versus alteração contratual)
  2. 2 Incidência de cláusula contratual de reajuste automático
  3. 3 Efeito das prorrogações contratuais sobre direito ao reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos no recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o reexame das conclusões sobre a natureza do reajuste e a interpretação da cláusula contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se pela inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se