REsp 1931235 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 12 do Decreto 9.507/2018 (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão de repactuação depende do reexame de elementos fático-probatórios e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o STJ não reexamina alegações de violação constitucional.

Parties
Agravante: SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; Agravado: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Repactuação De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Decreto 9.507/2018
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Repactuação De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Agravante

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repactuação de preços de contrato administrativo sem previsão editalícia ou contratual
  2. 2 Prequestionamento do art. 12 do Decreto 9.507/2018
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 12 do Decreto 9.507/2018 (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão de repactuação depende do reexame de elementos fático-probatórios e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o STJ não reexamina alegações de violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de improcedência