AREsp 1849261 - ACORDAO

AREsp 1849261 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Contrato Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro em contrato administrativo
  2. 2 Competência jurisdicional para discutir sanções decorrentes de contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a decisão se funda no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais