AREsp 1916735 - DECISAO

AREsp 1916735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do edital e das planilhas orçamentárias, matéria que, na forma do acórdão recorrido, não comporta reforma via recurso especial (Súmula 5/STJ). O tribunal de origem concluiu pela inexecução/atraso pela construtora e aplicação das multas previstas contratualmente.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA; Agravada/apelada/administração Contratante: Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA
Legal Topics
Contrato Administrativo, Contratos Públicos, Licitação, Multa Contratual, Execução De Obra, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Contratos Públicos Licitação Multa Contratual Execução De Obra Súmulas Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA

Agravante/recorrente/apelante

Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH

Agravada/apelada/administração Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Atraso na prestação de serviços e paralisação da obra
  2. 2 Aplicação de multa contratual por inadimplemento/distrato
  3. 3 Responsabilidade pela disponibilização de infraestrutura (terraplenagem, nivelamento, meio-fio, redes elétrica e de água)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do edital e das planilhas orçamentárias, matéria que, na forma do acórdão recorrido, não comporta reforma via recurso especial (Súmula 5/STJ). O tribunal de origem concluiu pela inexecução/atraso pela construtora e aplicação das multas previstas contratualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial interposto pela CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.