EAREsp 1973288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em legislação local (incidência da Súmula 280/STF), e, assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SÃO PAULO LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Taxa CIENTEC, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Taxa CIENTEC Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SÃO PAULO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder por cobrança da taxa CIENTEC enquanto a CIENTEC não estiver extinta
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN alegadamente violados (arts. 77, 78 e 97)
  3. 3 Inviabilidade de exame em recurso especial de matéria fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em legislação local (incidência da Súmula 280/STF), e, assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.