REsp 1662295 - DECISAO

REsp 1662295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão conhecida apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo-se, no mérito, o acórdão regional que reconheceu a correção monetária em razão do lapso temporal entre a tomada de preços e a assinatura do contrato e a isenção do INSS quanto às custas, com o dever de ressarcir as custas adiantadas pela parte autora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro-Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação Tomada De Preços, Correção Monetária, Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração Multa, Isenção De Custas
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Licitação Tomada De Preços Correção Monetária Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Multa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro-Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária em razão do lapso temporal entre a tomada de preços e a assinatura do contrato
  2. 2 Nulidade/omissão em acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão conhecida apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo-se, no mérito, o acórdão regional que reconheceu a correção monetária em razão do lapso temporal entre a tomada de preços e a assinatura do contrato e a isenção do INSS quanto às custas, com o dever de ressarcir as custas adiantadas pela parte autora.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publicar a decisão e promover as intimações necessárias.