AREsp 1950217 - DECISAO

AREsp 1950217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se pela ausência de ofensa a esse dispositivo pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; verificou-se falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 493 do CPC e 58, III, da Lei 8.666/1993); e o exame das questões exige reapreciação de fatos, provas e interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi provido.

Parties
Autora/reconvinda: MFHP Engenharia Ltda.; Reconvinte/municipalidade: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhece-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MFHP Engenharia Ltda.

Autora/reconvinda

Município de Porto Alegre

Reconvinte/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 493 do CPC e art. 58, III, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se pela ausência de ofensa a esse dispositivo pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; verificou-se falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 493 do CPC e 58, III, da Lei 8.666/1993); e o exame das questões exige reapreciação de fatos, provas e interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi provido.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se