AREsp 1893751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial para demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.