REsp 1731222 - ACORDAO

REsp 1731222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: APOIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (provimento Negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

APOIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial