AREsp 2439497 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao decidir, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, que o índice de reajuste previsto no contrato original (IGP-M) permaneceu aplicável; a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Locação Imobiliária, Reajuste, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Locação Imobiliária Reajuste Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Omissão E Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da cláusula contratual 5.1.1.1 e pedido eventual
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Índice de reajuste contratual e sua aplicabilidade no aditamento (IGP-M vs. IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao decidir, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, que o índice de reajuste previsto no contrato original (IGP-M) permaneceu aplicável; a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.