REsp 2082191 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Construlara Construtora e Empreendimento Imobiliários EIRELI; Agravado: Município de Borborema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Contratual Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Construlara Construtora e Empreendimento Imobiliários EIRELI

Agravante

Município de Borborema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência