REsp 1954604 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o contrato (Cláusula Quarta) prevê reajustamento vinculada ao SINAPI sem condicionamento à comprovação de desequilíbrio financeiro superveniente, que não ocorreu renúncia tácita visto o pedido administrativo da autor, e que o Município não se desincumbiu de comprovar que não deu causa aos atrasos ou que os pagamentos dependiam de repasse federal; conceder provimento em sentido diverso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (contrato e aditivos), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Parties
Autor: Prefisan Engenharia Ltda; Réu: Município de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Preclusão, Renúncia Tácita, Juros De Mora, Prova, Súmulas 5/stj E 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Reajuste Preclusão Renúncia Tácita Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Prefisan Engenharia Ltda

Autor

Município de Muriaé/MG

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão lógica do direito de reajuste em virtude de termos aditivos
  2. 2 Necessidade de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro para concessão do reajuste
  3. 3 Responsabilidade do Município pelos atrasos nos pagamentos das faturas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato (Cláusula Quarta) prevê reajustamento vinculada ao SINAPI sem condicionamento à comprovação de desequilíbrio financeiro superveniente, que não ocorreu renúncia tácita visto o pedido administrativo da autor, e que o Município não se desincumbiu de comprovar que não deu causa aos atrasos ou que os pagamentos dependiam de repasse federal; conceder provimento em sentido diverso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (contrato e aditivos), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida