AREsp 2535370 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente os dispositivos legais invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Monitória, Prequestionamento, Inadimplemento Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Monitória Prequestionamento Inadimplemento Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 37 da Lei nº 4.230/64 e 22 do Decreto nº 93.872/86
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Constituição de título executivo judicial por prova documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente os dispositivos legais invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.