REsp 2121412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, é cabível a majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Notas Fiscais, Inadimplemento Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo Notas Fiscais Inadimplemento Contratual Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais +2 more

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da entrega do material por meio de notas fiscais e outros documentos
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, é cabível a majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, em razão da publicação do acórdão recorrido sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)