AREsp 2423843 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não incorreu em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação das provas observou o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC) e a perícia não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da majoração de tributos sobre o combustível; além disso, modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajustamento De Valores, Produção De Provas E Livre Convencimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reajustamento De Valores Produção De Provas E Livre Convencimento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Apreciação das provas e livre convencimento do magistrado (art. 371 CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não incorreu em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação das provas observou o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC) e a perícia não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da majoração de tributos sobre o combustível; além disso, modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido