AREsp 1125797 - ACORDAO

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Reconhecido erro material por omissão formal no acórdão anterior quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal, ao analisar a questão, concluiu que não houve omissão substancial: a controvérsia foi efetivamente apreciada e devidamente fundamentada, e, no mérito, a CPMF e a CSLL não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por não afetarem especificamente os custos da operação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, CPMF, CSLL, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro CPMF CSLL Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 Incidência da CPMF e da CSLL como fundamento para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material por omissão formal no acórdão anterior quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal, ao analisar a questão, concluiu que não houve omissão substancial: a controvérsia foi efetivamente apreciada e devidamente fundamentada, e, no mérito, a CPMF e a CSLL não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por não afetarem especificamente os custos da operação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração e acolher os segundos embargos de declaração, sem efeitos infringentes