AREsp 2416754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a lide de forma suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivo federal (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 7 e 5/STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Seguro Garantia, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivo federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a lide de forma suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivo federal (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 7 e 5/STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento