AREsp 2480495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação do tribunal de origem, concluiu-se que a autora tinha legitimidade, a perícia e o laudo administrativo comprovaram desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração da frequência de coleta, o prazo prescricional foi suspenso por pedido administrativo nos termos do Decreto-Lei n.º 20.910/32, e o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição Quinquenal (decreto Lei N.º 20.910/32), Supressio, Legitimidade Ativa, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Prescrição Quinquenal (decreto Lei N.º 20.910/32) Supressio Legitimidade Ativa Compensação De Créditos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas e termo inicial
  3. 3 aplicação da teoria da supressio/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação do tribunal de origem, concluiu-se que a autora tinha legitimidade, a perícia e o laudo administrativo comprovaram desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração da frequência de coleta, o prazo prescricional foi suspenso por pedido administrativo nos termos do Decreto-Lei n.º 20.910/32, e o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.