REsp 1865593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte possui entendimento consolidado de que, em contratos administrativos, os juros de mora se computam desde o primeiro dia do inadimplemento, de modo que a alegação de que os juros deveriam incidir apenas a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, não afasta esse entendimento jurisprudencial e não convencem a modificação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO- SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Termo Inicial, Inadimplemento
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Inadimplemento

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO- SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos
  2. 2 Conflito entre início dos juros na data do inadimplemento ou na data da citação
  3. 3 Prequestionamento e limitação ao revolvimento de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte possui entendimento consolidado de que, em contratos administrativos, os juros de mora se computam desde o primeiro dia do inadimplemento, de modo que a alegação de que os juros deveriam incidir apenas a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, não afasta esse entendimento jurisprudencial e não convencem a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.