AREsp 2443827 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e resolveu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão a justificar conhecimento pelo art. 1.022 do CPC, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorridas: autoras (empresas autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste De Preços Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autoras (empresas autoras)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de renúncia ao direito de reajuste em termo aditivo contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e resolveu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão a justificar conhecimento pelo art. 1.022 do CPC, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão tomada por unanimidade pela Segunda Turma