AREsp 2349362 - ACORDAO

AREsp 2349362 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as matérias trazidas pelo agravante exigem reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado nas vias do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravante Na Origem: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A; Agravado/municipalidade: Município de Foz do Iguaçu; Agravante/recorrente No Agravo Interno: Falconi Consultores S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado E Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 884 Do Código Civil (enriquecimento Ilícito), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração)
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Prova Súmulas 5 E 7/stj Art. 884 Do Código Civil (enriquecimento Ilícito) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A

Autor/agravante Na Origem

Município de Foz do Iguaçu

Agravado/municipalidade

Falconi Consultores S/A

Agravante/recorrente No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado E Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em razão de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços contratados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as matérias trazidas pelo agravante exigem reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado nas vias do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Ratifica-se a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial