AREsp 2246796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que a prova documental era suficiente, que o processo administrativo foi regular e que o atraso na entrega não foi justificado documentalmente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais vedado nas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não houve violação das normas e princípios invocados pela agravante.

Parties
Agravante: EFETIVE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Atraso Na Entrega De Bens, Cerceamento De Defesa, Caso Fortuito E Força Maior, Variação Cambial (dólar), Reequilíbrio Econômico Contratual, Multa Contratual, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Atraso Na Entrega De Bens Cerceamento De Defesa Caso Fortuito E Força Maior Variação Cambial (dólar) +4 more

Case Brief

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Parties

EFETIVE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Justificativa do atraso por variação cambial, caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que a prova documental era suficiente, que o processo administrativo foi regular e que o atraso na entrega não foi justificado documentalmente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais vedado nas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não houve violação das normas e princípios invocados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.