AREsp 2560799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou adequadamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes específicos e atuais para combater sua aplicação; o Tribunal de origem seguiu jurisprudência do STJ ao reconhecer a competência da União e a responsabilidade solidária no SUS, e a análise do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a litispendência não poder ser apreciada por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: União; Agravado: unidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ressarcimento, Sistema Único De Saúde (sus), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Assistência Complementar De Saúde, Rede Privada, Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep), Equilíbrio Econômico Financeiro, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Ressarcimento Sistema Único De Saúde (sus) Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj +8 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

unidade hospitalar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e impugnação adequada
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações relativas ao SUS
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou adequadamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes específicos e atuais para combater sua aplicação; o Tribunal de origem seguiu jurisprudência do STJ ao reconhecer a competência da União e a responsabilidade solidária no SUS, e a análise do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a litispendência não poder ser apreciada por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido