AREsp 2624022 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao reajuste e repactuação foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão está em consonância com precedentes do STJ; a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), e eventual análise do art.131, parágrafo único, da Lei 14.133/21 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Colorado do Oeste; Recorrida/apelante: Ajucel Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Não Admitido, Agravo Interno No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Repactuação, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prorrogação Contratual, Preclusão, Índice IGPM
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste Repactuação Reequilíbrio Econômico Financeiro Prorrogação Contratual Preclusão +1 more

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Parties

Município de Colorado do Oeste

Agravante/recorrente

Ajucel Informática Ltda.

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Não Admitido, Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reajuste e repactuação em contratos administrativos prorrogados
  2. 2 Preclusão do direito de repactuar por solicitação extemporânea
  3. 3 Aplicação do IGPM como índice de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao reajuste e repactuação foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão está em consonância com precedentes do STJ; a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), e eventual análise do art.131, parágrafo único, da Lei 14.133/21 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).