AREsp 2611043 - DECISAO

AREsp 2611043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria fático-probatória e interpretou as cláusulas do edital e do contrato, concluindo que o cálculo da tarifa considerou passageiros com desconto conforme o anexo IV do edital; o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese de responsabilidade do Poder Concedente com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Revisão De Tarifa, Prova Pericial, Prequestionamento, Responsabilidade Do Poder Concedente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Revisão De Tarifa Prova Pericial Prequestionamento Responsabilidade Do Poder Concedente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei n. 8.987/1995 (arts. 9 e 29, incisos V e VI)
  3. 3 Violação de dispositivos da Lei n. 8.666/1993 (arts. 3, 41 e 66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria fático-probatória e interpretou as cláusulas do edital e do contrato, concluindo que o cálculo da tarifa considerou passageiros com desconto conforme o anexo IV do edital; o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese de responsabilidade do Poder Concedente com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC