AREsp 2281073 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que não houve cerceamento de defesa; os riscos alegados eram previsíveis e estavam alocados pela minuta do edital e pelo contrato (incluindo Anexo 02), não estando demonstrado fato imprevisível ou fato da Administração que justificasse o reequilíbrio; diversas teses não foram prequestionadas; e eventual modificação exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fato Imprevisível, Fato Da Administração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 489, §1º; 370; 355; 373 do CPC)
  2. 2 vinculação ao instrumento convocatório e obrigação de doações constantes do edital/TACs (arts. 41, 44, §3º, 48, II da Lei 8.666/1993)
  3. 3 recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por fato imprevisível e álea extraordinária (arts. 58, 65 da Lei 8.666/1993; arts. 9 e 10 da Lei 8.987/1995; art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que não houve cerceamento de defesa; os riscos alegados eram previsíveis e estavam alocados pela minuta do edital e pelo contrato (incluindo Anexo 02), não estando demonstrado fato imprevisível ou fato da Administração que justificasse o reequilíbrio; diversas teses não foram prequestionadas; e eventual modificação exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial