REsp 2154418 - DECISAO

REsp 2154418 - DECISAO

Havendo inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível decorrente de contrato administrativo, os juros moratórios devem ser calculados desde o primeiro dia do inadimplemento, em conformidade com o art. 397 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para fixar o termo inicial dos juros nesse marco temporal.

Parties
Recorrente: Comatic Comércio e Serviços Ltda.; Recorrido: Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Termo Inicial, Inadimplemento, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Inadimplemento Correção Monetária

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Parties

Comatic Comércio e Serviços Ltda.

Recorrente

Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em contrato administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil
  3. 3 Incidência de juros a partir do inadimplemento vs a partir da citação

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível decorrente de contrato administrativo, os juros moratórios devem ser calculados desde o primeiro dia do inadimplemento, em conformidade com o art. 397 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para fixar o termo inicial dos juros nesse marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Os juros moratórios incidam a partir do primeiro dia do inadimplemento de cada obrigação.
  • Publique-se.