EAREsp 2523783 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do STF e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão agravado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Tunep, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF, Equilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Tunep Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio
  3. 3 Incidência da Tunep (Tema 1.033 STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do STF e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.