REsp 1936389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de previsão expressa de sanção no contrato e no edital, de modo que adotar entendimento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidade, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Penalidade Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de acórdão que constatou previsão expressa de penalidade no contrato
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa em contrato administrativo e necessidade de previsão no edital e no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de previsão expressa de sanção no contrato e no edital, de modo que adotar entendimento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido