AREsp 2111919 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, por preclusão consumativa, não é admitida a tentativa de corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, por preclusão consumativa, não é admitida a tentativa de corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno na extensão conhecida