EREsp 2040749 - ACORDAO

EREsp 2040749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório não havendo negativa de prestação jurisdicional e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame de divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Luciano Dalla Valle Eireli - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Manutenção Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste Manutenção Do Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luciano Dalla Valle Eireli - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões que envolvem interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório não havendo negativa de prestação jurisdicional e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame de divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno