AREsp 2671811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a existência de previsão contratual de reajuste e as conclusões fático-probatórias), de modo que a tentativa de desconstituir tais premissas esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso encontra o obstáculo da Súmula 283/STF por não abranger todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste/repactuação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste/repactuação Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de assinatura de Termos Aditivos sem previsão de reajuste (preclusão/renúncia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a existência de previsão contratual de reajuste e as conclusões fático-probatórias), de modo que a tentativa de desconstituir tais premissas esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso encontra o obstáculo da Súmula 283/STF por não abranger todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno