AREsp 1770021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, que reconheceu a ocorrência de prejuízo apurado por perito (R$ 756.939,92) e concluiu pela responsabilidade da Administração nas indenizações por danos emergentes e lucros cessantes, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno, Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Garantia, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Danos Emergentes Lucros Cessantes Garantia Súmula 283/stf

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno, Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à indenização por rescisão contratual administrativa
  2. 2 Comprovação e apuração dos lucros cessantes
  3. 3 Devolução da garantia prevista no artigo 79 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, que reconheceu a ocorrência de prejuízo apurado por perito (R$ 756.939,92) e concluiu pela responsabilidade da Administração nas indenizações por danos emergentes e lucros cessantes, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno