REsp 2003311 - ACORDAO

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No caso concreto, por se tratar de ação proposta pela própria recorrente sem condenação, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/2015, adotando-se como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido pela parte vencedora (diferença entre a multa originalmente cobrada e a reduzida); ademais, afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração, não sendo necessária a reanálise fático-probatória que seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma) Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para os fins indicados na decisão
Legal Topics
Contrato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração Proveito Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma) Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º e §8º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

No caso concreto, por se tratar de ação proposta pela própria recorrente sem condenação, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/2015, adotando-se como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido pela parte vencedora (diferença entre a multa originalmente cobrada e a reduzida); ademais, afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração, não sendo necessária a reanálise fático-probatória que seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para os fins indicados na decisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o proveito econômico obtido pela parte recorrente, observando-se os percentuais do art.85, §3º, do CPC/2015.