AREsp 2780024 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de revisão dos valores exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve imprevisibilidade nem comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, pois o uso de motocicletas não era exclusivo no contrato e a recorrente não demonstrou aumento dos custos.

Parties
Agravante: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Revisão De Preços, Adicional De Periculosidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Revisão De Preços Adicional De Periculosidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Lei n. 12.997/2014 que impôs adicional de periculosidade de 30% enseja revisão dos valores contratuais por desequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Se houve imprevisibilidade ou fato do príncipe que justificasse revisão contratual
  3. 3 Se é possível examinar provas e interpretar cláusulas contratuais em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de revisão dos valores exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve imprevisibilidade nem comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, pois o uso de motocicletas não era exclusivo no contrato e a recorrente não demonstrou aumento dos custos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC