REsp 1908976 - ACORDAO

REsp 1908976 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações reiteram pontos já decididos em embargos anteriores, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matérias de fundo ou à correção de pretensões de reforma do julgado, incidindo, quando for caso, óbices recursais como a Súmula 7/STJ e súmulas relativas à deficiência recursal e prequestionamento.

Parties
Embargante: Cetenco Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo Contrato Administrativo, Execução De Obras E Serviços De Engenharia) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução De Obras E Serviços De Engenharia, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão/reexame Fático Probatório
Administrativo Contrato Administrativo Execução De Obras E Serviços De Engenharia Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão/reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Cetenco Engenharia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo Contrato Administrativo, Execução De Obras E Serviços De Engenharia) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sanar nulidade por transcrição em acórdão posterior
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reformar decisão (reexame)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações reiteram pontos já decididos em embargos anteriores, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matérias de fundo ou à correção de pretensões de reforma do julgado, incidindo, quando for caso, óbices recursais como a Súmula 7/STJ e súmulas relativas à deficiência recursal e prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator